Termos e Condições do 7ee - Regras de Uso da Plataforma

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma 7ee (doravante denominada "Plataforma", "Site", "Serviço" ou "7ee"), você concorda em cumprir e estar sujeito a estes Termos e Condições (doravante "Termos"). Estes Termos constituem um acordo legal vinculante entre você (doravante "Usuário", "Jogador", "Você" ou "Cliente") e os operadores do 7ee.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma. O uso continuado do Site após quaisquer alterações aos Termos constitui sua aceitação dessas alterações. Reservamo-nos o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. É sua responsabilidade revisar esta página periodicamente para se manter informado sobre eventuais alterações.

2. Elegibilidade e Restrições de Idade

2.1. Idade Mínima

Você deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos para criar uma conta e utilizar os serviços do 7ee. Ao criar uma conta, você declara e garante que possui a idade legal mínima exigida pela legislação brasileira para participar de atividades de apostas e jogos de azar. É estritamente proibido o cadastro de menores de idade, e qualquer conta identificada como pertencente a um menor será imediatamente suspensa e todos os fundos serão confiscados.

2.2. Capacidade Legal

Você declara que possui plena capacidade legal para celebrar este contrato, não está sob tutela, curatela ou qualquer outra forma de incapacidade civil que o impeça de realizar atos jurídicos. Você é o único responsável por garantir que seu uso da Plataforma está em conformidade com todas as leis aplicáveis em sua jurisdição.

2.3. Restrições Geográficas

Nossos serviços são oferecidos exclusivamente para residentes do Brasil. Você declara que está fisicamente localizado no Brasil no momento do cadastro e durante o uso da Plataforma. Não aceitamos cadastros de residentes de países onde jogos de azar online são proibidos por lei.

3. Cadastro de Conta

3.1. Informações Precisas

Ao criar uma conta no 7ee, você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre você conforme solicitado no formulário de cadastro. Você é obrigado a manter e atualizar prontamente seus dados cadastrais para mantê-los verdadeiros, precisos, atuais e completos. Se você fornecer informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas, ou se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que tais informações são falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar qualquer uso atual ou futuro da Plataforma.

3.2. Uma Conta por Pessoa

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa no 7ee. É estritamente proibida a abertura de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, seja utilizando dados reais ou falsos, endereços de e-mail diferentes, números de CPF distintos ou qualquer outro método de duplicação. Contas duplicadas serão consideradas violação destes Termos e resultarão no fechamento imediato de todas as contas relacionadas, com possível confisco de saldos e ganhos. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas resultantes do uso de múltiplas contas.

3.3. Segurança da Conta

Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de seu nome de usuário, senha e outras informações de acesso à conta. Você concorda em notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em proteger suas credenciais de acesso. Recomendamos fortemente o uso de senhas fortes (combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a ativação da autenticação de dois fatores quando disponível.

4. Verificação de Identidade (KYC)

4.1. Processo KYC

Em conformidade com regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e financiamento ao terrorismo (CFT), o 7ee reserva-se o direito de solicitar documentos de verificação de identidade (processo KYC - Know Your Customer) a qualquer momento. Os documentos comumente solicitados incluem, mas não se limitam a: cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física), documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência recente (conta de luz, água, telefone ou internet dos últimos 90 dias) e foto selfie segurando o documento de identidade.

4.2. Prazo para Fornecimento

Quando solicitado, você deverá fornecer os documentos exigidos dentro do prazo estipulado (geralmente 7 dias corridos). A falha em fornecer documentação adequada dentro do prazo resultará na suspensão temporária de sua conta até que a verificação seja concluída. Reservamo-nos o direito de suspender saques e, em casos extremos, encerrar a conta caso a documentação não seja fornecida ou seja considerada insatisfatória.

4.3. Uso dos Documentos

Os documentos fornecidos serão utilizados exclusivamente para fins de verificação de identidade, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais. Trataremos seus dados pessoais em conformidade com nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

5. Depósitos e Saques

5.1. Métodos de Pagamento

O 7ee aceita depósitos através dos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, transferência bancária (TED/DOC), boleto bancário, cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, Elo) e criptomoedas (USDT). Todos os depósitos devem ser realizados em reais brasileiros (R$). Os valores mínimos e máximos de depósito variam de acordo com o método escolhido e são informados no momento da transação.

5.2. Origem dos Fundos

Você declara e garante que todos os fundos depositados em sua conta são de origem lícita e que você possui total direito e autoridade para utilizá-los. Não aceitamos fundos provenientes de atividades ilegais, lavagem de dinheiro, fraude, roubo ou qualquer outra atividade criminosa. Reservamo-nos o direito de investigar a origem dos fundos e solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

5.3. Política de Saques

Saques devem ser realizados preferencialmente através do mesmo método utilizado para depósito. Saques via Pix são processados em até 24 horas (geralmente em minutos), enquanto outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis dependendo do banco e do método escolhido. O valor mínimo de saque é R$ 20,00. Reservamo-nos o direito de solicitar verificação de identidade antes de processar qualquer saque. Saques podem ser recusados se a conta não estiver totalmente verificada, se houver suspeita de fraude, ou se os requisitos de apostas de bônus não tiverem sido cumpridos.

5.4. Taxas

O 7ee não cobra taxas sobre depósitos ou saques. No entanto, seu banco, operadora de cartão ou provedor de pagamento pode cobrar taxas próprias, pelas quais não somos responsáveis. Reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa administrativa em casos de saques excessivos ou abusivos (mais de 5 saques por dia).

6. Bônus e Promoções

6.1. Termos Específicos

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 7ee estão sujeitos a termos e condições específicos que serão claramente comunicados no momento da oferta. Estes termos podem incluir requisitos de apostas (rollover), jogos elegíveis, prazo de validade, valor máximo de aposta com fundos de bônus e restrições de saque. É sua responsabilidade ler e compreender os termos de cada bônus antes de aceitá-lo.

6.2. Abuso de Bônus

Qualquer tentativa de abusar, manipular ou fraudar o sistema de bônus resultará no cancelamento imediato do bônus, confisco de quaisquer ganhos derivados do bônus e possível encerramento da conta. Exemplos de abuso incluem, mas não se limitam a: criação de múltiplas contas para reivindicar bônus repetidamente, uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprir requisitos de rollover (hedge betting), conluio com outros jogadores e qualquer outro comportamento que visa obter vantagem indevida.

6.3. Discricionariedade

O 7ee reserva-se o direito de recusar, cancelar ou retirar qualquer bônus ou promoção de qualquer Usuário a nosso exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, abuso ou violação dos Termos. Também nos reservamos o direito de modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento sem aviso prévio.

7. Regras de Apostas

7.1. Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas no 7ee são regidas pelas regras oficiais de cada esporte e competição. Resultados são determinados com base em dados oficiais fornecidos por nossos provedores de dados esportivos. Em caso de discrepâncias, prevalecerão os resultados oficiais divulgados pelo órgão regulador da competição. Apostas em eventos adiados, cancelados ou interrompidos serão tratadas de acordo com as regras específicas de cada esporte disponíveis em nossa seção de ajuda.

7.2. Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, etc.) são fornecidos por provedores terceirizados licenciados e certificados. Os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG - Random Number Generator) auditados independentemente para garantir justiça e aleatoriedade. O 7ee não tem controle sobre os resultados dos jogos e não é responsável por perdas decorrentes do jogo.

7.3. Limites de Apostas

O 7ee estabelece limites de apostas mínimas e máximas que variam de acordo com o jogo, evento esportivo e tipo de mercado. Estes limites são informados no momento da aposta. Reservamo-nos o direito de ajustar limites de apostas para qualquer Usuário a nosso exclusivo critério, especialmente para apostadores profissionais ou de alto volume.

7.4. Erros e Irregularidades

O 7ee não se responsabiliza por erros óbvios ou palpáveis nas odds exibidas. Reservamo-nos o direito de anular apostas colocadas em odds incorretas, eventos com informações erradas ou quaisquer outras irregularidades técnicas. Em tais casos, o valor apostado será devolvido à conta do Usuário. Decisões sobre anulação de apostas são finais e a nosso exclusivo critério.

8. Jogo Responsável

8.1. Compromisso

O 7ee está comprometido em promover o jogo responsável e proteger jogadores vulneráveis. Reconhecemos que, para algumas pessoas, jogos de azar podem se tornar problemáticos. Por isso, oferecemos ferramentas de autocontrole e recursos de suporte.

8.2. Ferramentas Disponíveis

Oferecemos as seguintes ferramentas de jogo responsável: limites de depósito (diário, semanal, mensal), limites de aposta, limites de perda, limites de tempo de sessão, pausa temporária (time-out de 24 horas, 7 dias ou 30 dias) e autoexclusão permanente ou temporária (mínimo de 6 meses). Estas ferramentas podem ser ativadas a qualquer momento através das configurações de sua conta.

8.3. Autoexclusão

Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida, recomendamos fortemente que utilize nossa ferramenta de autoexclusão. Durante o período de autoexclusão, sua conta será bloqueada e você não poderá acessar a Plataforma, depositar fundos ou realizar apostas. Após solicitar autoexclusão, o processo é irreversível pelo período escolhido. Para solicitar autoexclusão, entre em contato com nosso suporte.

8.4. Recursos de Apoio

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando problemas com jogos de azar, recomendamos buscar ajuda profissional. Organizações como o Centro de Valorização da Vida (CVV - 188) e psicólogos especializados em dependência comportamental podem oferecer suporte adequado.

9. Conduta Proibida

É estritamente proibido utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada. Você concorda em não:

• Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas durante o cadastro ou verificação de identidade;
• Criar múltiplas contas ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar a Plataforma se for menor de 18 anos ou estiver localizado em jurisdição onde jogos de azar são proibidos;
• Tentar manipular, hackear, enganar ou interferir no funcionamento adequado da Plataforma;
• Utilizar bots, scripts, software automatizado ou qualquer outra forma de acesso não humano à Plataforma;
• Participar de conluio, fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilegal;
• Explorar bugs, falhas ou erros do sistema para obter vantagem indevida;
• Violar direitos de propriedade intelectual do 7ee ou de terceiros;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer outro método para ocultar sua localização real;
• Assediar, ameaçar, difamar ou insultar outros Usuários ou funcionários do 7ee;
• Promover ou facilitar qualquer das condutas proibidas acima.

A violação de qualquer uma destas proibições resultará na suspensão ou encerramento imediato de sua conta, confisco de saldos e ganhos, e possível ação legal.

10. Encerramento de Conta

10.1. Encerramento pelo Usuário

Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com nosso suporte ao cliente. Após a solicitação, sua conta será fechada dentro de 7 dias úteis. Quaisquer saldos remanescentes serão devolvidos através do método de pagamento utilizado para depósito, sujeito a verificação de identidade e cumprimento dos requisitos de apostas de bônus.

10.2. Encerramento pelo 7ee

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia, especialmente em casos de violação destes Termos, suspeita de fraude, abuso de bônus, conduta inadequada, inatividade prolongada (mais de 12 meses) ou se determinarmos que sua atividade representa risco para a Plataforma ou outros Usuários. Em caso de encerramento por nossa parte, você será notificado e quaisquer saldos legítimos serão devolvidos após dedução de taxas administrativas aplicáveis.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o 7ee e seus diretores, funcionários, parceiros e afiliados não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, receita, dados, uso ou outras perdas econômicas, decorrentes de ou relacionados ao seu uso ou incapacidade de usar a Plataforma.

Não garantimos que a Plataforma estará disponível ininterruptamente, livre de erros ou segura contra vírus, ataques cibernéticos ou outras ameaças. Você reconhece e aceita que o uso da Plataforma é por sua própria conta e risco. Não nos responsabilizamos por interrupções, falhas técnicas, perda de conexão, problemas com provedores de pagamento terceirizados ou quaisquer outros problemas técnicos fora de nosso controle razoável.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente na Plataforma 7ee, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudios, vídeos, compilações de dados, software e design geral, é de propriedade exclusiva do 7ee ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas e propriedade intelectual.

É estritamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou utilizar de qualquer forma o conteúdo da Plataforma sem autorização expressa por escrito do 7ee. A violação de direitos de propriedade intelectual resultará em ação legal.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas a estes Termos serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer termos específicos de promoções, constituem o acordo completo entre você e o 7ee relativamente ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.

14.2. Cessão

Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. O 7ee pode ceder ou transferir livremente seus direitos e obrigações sob estes Termos.

14.3. Independência de Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será removida ou modificada na menor extensão necessária, e as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

14.4. Renúncia

A falha do 7ee em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia de qualquer disposição destes Termos será efetiva somente se for feita por escrito e assinada por um representante autorizado do 7ee.

14.5. Contato

Se você tiver dúvidas, comentários ou reclamações sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através dos canais de suporte disponíveis na Plataforma ou envie um e-mail para: [email protected]